Adiada a votação do Projeto de Lei que cria o CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Por Maurício Lima
Fonte: PINIweb

A votação prevista para ontem (3) do Projeto de Lei nº 4413/2008, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), foi adiada. O motivo do adiamento foi o requerimento do deputado Luiz Carreira (DEM-BA) para a inclusão da Comissão de Educação e Cultura no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados, não há previsão de nova data para a votação do projeto. Depois de aprovado, o projeto que já tramita na Câmara desde dezembro de 2008 seguirá para aprovação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, depois, para a sanção do presidente da República.

O PL, de autoria do Poder Executivo, propõe a regulamentação do exercício da profissão de arquitetura e urbanismo e o desmembramento dos conselhos de fiscalização profissional dos Creas (Conselhos Federais e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).

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